17/05/2013 - 9 anos da Ação Popular contra o Lixão
Hoje, 17 de maio de 2013, passados 9 anos do ingresso da Ação Popular contra o Lixão da Camélia em Tapes e há um ano e 10 meses do fechamento do Lixão ocorrida em 31 de julho de 2011, o assunto resíduos sólidos ainda é problema para a Administração Municipal e para os munícipes, que continuam sofrendo as consequências da falta de uma política pública que atenda e possa resolver a questão dos despejos irregulares, depósitos clandestinos, bota-foras e lixões urbanos.
Um assunto que em 2004, acabou gerando a necessidade de ingresso na justiça de uma Ação Popular para fechar um lixão a céu aberto e que poluiu por 29 anos uma área de importância ambiental.
As denuncias que já vinham sendo feitas desde 1997 aos órgãos ambientais e ao Ministério Público, não surtiram o efeito esperado, quando as administrações de 1998 até 2003 mantiveram o descalabro no local, sem nenhuma operação correta e negligenciando as licenças emitidas.
No ano de 2000, a Prefeitura assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que foi descumprido pelas administrações seguintes e que continuaram de forma absurda os despejos de toneladas de lixos de todos os tipos, ampliando o caos ambiental e o descontrole sobre a área.
Em 2001, o vice-prefeito na tribuna da Câmara desafiou a justiça a fechar o lixão, tendo logo em seguida sofrido a primeira interdição, que manteve o lixão sem receber lixos por quase dois anos, quando tiveram que levar os lixos para Minas do Leão.
Em 2004, após tratativas 'estranhas' com a FEPAM, a Prefeitura conseguiu uma autorização, e não uma Licença de Operação, e que foi emitida apenas dois meses após o ingresso da Ação Popular, para justificar obras que alegavam terem feito com investimentos na ordem de R$ 100 mil reais e nenhum real em água potável para a comunidade que vivia a 500 metros dos buracos onde depositavam os resíduos da cidade.
O motivo da Ação Popular, além do crime ambiental, foi justamente a insalubridade e periculosidade da água consumida pela população da área, oriunda de cacimbas abertas no solo, momento em que os ambientalistas deram por encerrada a comunicação e partiram para a ação judicial, e que demorou 8 anos para obter resultados concretos.
Em novo governo, no ano de 2005, a continuidade da má operação e negligência, culminaram em outubro daquele ano, em um segundo TAC, que restou descumprida pela administração e desde julho de 2006, passaram a operar o local sem licença ambiental, utilizando de argumentos de 'aval' do Ministério Público para continuarem os despejos, mesmo sem o conhecimento da FEPAM e apenas com um Parecer 'ilegal' e criminoso de parte do COMPEMA que autorizou os despejos por tempo indeterminado, aceito pelo Ministério Público igualmente de forma 'ilegal' e criminosa.
Desde 2006 até o ano de 2010, as negligências se ampliaram e o crime ambiental perdurou no tempo com o Governo de Tapes usando o 'aval' do MP para justificar a continuidade dos despejos, feitos sem nenhum cumprimento das normas ambientais e com apoio de técnicos que validaram aquela operação, atestando que o local operava corretamente, enquanto em verdade, a situação era de descalabro contínuo, com pleno conhecimento do órgão ambiental e MP do estado, que permitiram e não deram solução.
Em 2008, numa jogada eleitoral, o governo inaugura a Usina de Triagem, oriunda do TAC de 2000, e produz a ideia de que estavam solucionando o problema dos resíduos da cidade, mas não investindo em coleta seletiva ou educação da população. A continuidade dos problemas seguiu sua rota normal, se mostrando inviável no decorrer do tempo, quando as promessas feitas aos catadores e carroceiros começaram a não ser cumpridas pela administração pública.
Em 2010, após recebermos apoio de jornais, rádios e TVs do estado, começou a ser fechado o cerco, quando tanto os órgãos da Justiça, Ministério Público, FEPAM, Prefeitura e Geólogo contratado foram acusados de serem omissos, cúmplices e participes na degradação ambiental, na má operação e na falta de regularidade do licenciamento. Em 2011, o MP de Tapes desmente a Prefeitura, que havia usado do argumento do ‘aval’ para os vereadores da cidade.
No mesmo ano de 2011, a Justiça Pública de Tapes, mesmo tendo decidido pelo fechamento outras 4 vezes do local, desta vez condenou o Município pelo crime ambiental, pela infração administrativa ambiental e pela má operação e que ocasionou os efeitos poluidores na área.
Em 31 de julho de 2011, a Prefeitura por ordem judicial fechou o local, sem que até o momento, a FEPAM tenha autorizado o município para recuperar a área degradada. Antes do fechamento, com o objetivo de esconder o crime, foram tapados os buracos com toneladas de entulhos e restos de podas de árvores, além de outros materiais recolhidos na cidade e lançados nos buracos abertos cheios de lixos domésticos.
A FEPAM, por sua vez, além da decisão judicial que pedia o fechamento e encerramento dos despejos, também optou por um processo administrativo impedindo a prefeitura de continuar a despejar os lixos, devido as irregularidades e despejos poluentes.
Mesmo que o lixão tenha sido fechado, atualmente, os lixões urbanos se ampliaram, por total falta de competência e ação pública para fazer a gestão dos resíduos.
Após perderem o prazo estabelecido pela Lei Federal, e não terem realizado as ações para promover o debate e gerar uma lei municipal para a gestão dos resíduos na cidade, hoje Tapes convive com focos de lixões urbanos, sem a devida fiscalização e operação pública para impedir e coordenar atividades voltadas à solução.
Em 2013, mesmo com a IV Conferencia Nacional de Meio Ambiente tendo como tema a gestão dos resíduos sólidos, a Prefeitura de Tapes desconsiderou proposta dos ambientalistas de promover uma etapa municipal que viria de encontro a captação de subsídios e informações para a elaboração de um Plano Municipal de Gestão dos Resíduos Sólidos, negligenciando mais uma vez o assunto, sem que tenham tomado alguma atitude para acabar com o problema e coordenar ações para educar a população, promover a coleta seletiva e gerar resultados positivos com o aproveitamento dos resíduos.
Atualmente, se espera que a Prefeitura contrate uma empresa, com dinheiro do Estado, para fazer o plano de saneamento, quando os resíduos sólidos terão um capítulo nesta lei, que não sabemos quando será iniciada ou concluída a pesquisa, audiências e promulgação de uma lei.
A vitória dos ambientalistas se deu pela ignorância, inabilidade e sentimento de impunidade de parte dos gestores públicos, que acreditavam 'não daria nada' toda a ação judicial e ativista que manteve durante 13 anos a Prefeitura na parede.
O ex-prefeito municipal responde criminalmente pelas negligências, bem como o geólogo que atestava não existir crime ambiental também responde pelo crime.
Mesmo que a realidade mostrasse outra versão, a continuidade do crime contra o meio ambiente, a improbidade administrativa, e outros crimes arrolados no decorrer de 29 anos de existência deste lixão, ainda não recuperado, deixaram margem para a decisão judicial, sem que o tráfico de influências, omissões e prevaricações pudessem continuar sendo usado para manter o lixão aberto e funcionando.
Fonte: REDE Os Verdes
Proposta pelos Vereadores presentes, a realização de uma audiência pública em conjunto com o Poder Executivo e a comunidade em geral, a fim de ser discutida a questão e ser analisada a reformulação da legislação municipal para que ela atenda as necessidades do Município.
